Desapropriacao regularizacao fundiaria uc

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O tema aqui tratado está em meu livro registro de imóveis, retificação de registro e georreferenciamento: fundamento e prática e muita coisa em meu blog. Decreto nº 6830, de 27 de abril de 2009 regulamenta a medida provisoria 458, de 10 de fevereiro 2009, para dispor sobre a regularização fundiaria das areas rurais.

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